Na área do Direito Fiscal, a MOA apoia-o na planificação e cumprimento de obrigações fiscais, seja de particulares ou empresas, garantindo a defesa e aconselhamento no âmbito de:
- Incumprimentos de obrigações fiscais;
- Infrações tributárias e contraordenações;
- Multas e coimas;
- Penhoras;
- Oposições a execuções fiscais e oposições a reversões de execuções;
- Impugnações judiciais de liquidações de impostos;
- Reclamações e Impugnações junto dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como, em sede de Tribunais Administrativos, Fiscais e Centros de Arbitragem.